Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar o BR.Order, você concorda com estes termos e com nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

O BR.Order é uma plataforma de gestão para negócios de serviços e comércios que oferece:

• Gestão de agendamentos e horários
• Gestão de pedidos e cardápio digital
• Kitchen Display System (KDS)
• Cadastro e gestão de clientes
• Relatórios e métricas
• Notificações via WhatsApp e email

3. Responsabilidades do Usuário

Você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras no cadastro
• Manter a segurança de suas credenciais de acesso
• Não compartilhar acesso com terceiros não autorizados
• Cumprir a legislação aplicável ao seu negócio, incluindo a LGPD
• Respeitar os direitos de terceiros
• Pagar pontualmente os valores devidos
• Manter seus dados de contato atualizados

4. Proteção de Dados e LGPD

O BR.Order está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018). O tratamento de dados pessoais é detalhado em nossa Política de Privacidade.

Destacamos que:

• Você pode acessar, corrigir, exportar ou excluir seus dados a qualquer momento
• Seus dados são protegidos com criptografia de ponta
• Não vendemos dados pessoais a terceiros
• Você pode revogar consentimentos a qualquer momento

5. Dados dos Clientes do Comércio

Ao utilizar o BR.Order para gerenciar dados dos seus clientes (agendamentos, pedidos, cadastros):

• Você é o Controlador dos dados pessoais dos seus clientes, conforme definido pela LGPD
• O BR.Order atua como Operador, processando os dados em seu nome e conforme suas instruções
• Você é responsável por obter o consentimento adequado dos seus clientes para o tratamento de seus dados
• Você deve informar seus clientes sobre como seus dados são tratados
• Os clientes da plataforma BR.Order têm autonomia sobre seus próprios dados e podem gerenciá-los pela área do cliente

6. Uso Aceitável

É proibido:

• Usar o serviço para atividades ilegais
• Enviar spam ou mensagens não solicitadas via WhatsApp/email
• Tentar acessar contas de outros usuários
• Realizar engenharia reversa do software
• Sobrecarregar intencionalmente os servidores
• Armazenar conteúdo ilegal ou ofensivo
• Utilizar funcionalidades automatizadas para fins fraudulentos ou enganosos

7. Propriedade Intelectual

O BR.Order, incluindo marca, código, design e conteúdo, é propriedade exclusiva da empresa. Você recebe apenas uma licença de uso não exclusiva e revogável durante a vigência do contrato.

Os dados que você cadastra permanecem seus. Você nos concede licença para processar esses dados conforme necessário para prestar o serviço.

8. Pagamentos

• Os valores são cobrados mensalmente com renovação automática
• Pagamento via PIX recebe 5% de desconto
• Você pode cancelar a qualquer momento
• Não há reembolso proporcional em caso de cancelamento
• Em caso de inadimplência superior a 30 dias, o acesso pode ser suspenso
• Reajustes serão comunicados com 30 dias de antecedência
• O período de teste gratuito (trial) é de 7 dias

9. Disponibilidade

Nos esforçamos para manter o serviço disponível com SLA de 99,5%. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência. Não garantimos disponibilidade ininterrupta e não nos responsabilizamos por interrupções causadas por terceiros (provedores de internet, infraestrutura cloud, etc).

10. Limitação de Responsabilidade

O BR.Order não se responsabiliza por:

• Perdas indiretas ou lucros cessantes
• Danos decorrentes de uso incorreto da plataforma
• Falhas de terceiros (internet, hospedagem, processadores de pagamento)
• Conteúdo cadastrado pelos usuários
• Envio excessivo de mensagens pelo comerciante

Nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago nos últimos 12 meses.

11. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar sua conta se:

• Violar estes termos
• Usar o serviço de forma abusiva
• Ficar inadimplente por mais de 30 dias
• Utilizar a plataforma para atividades ilegais

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento. Após o cancelamento, seus dados serão tratados conforme a Política de Privacidade e os prazos de retenção previstos em lei.

12. Alterações

Podemos alterar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por email com 30 dias de antecedência. O uso continuado após a alteração constitui aceitação.

13. Lei Aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo a LGPD (Lei 13.709/2018) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Eventuais disputas serão resolvidas no foro da comarca de Belo Horizonte - MG.

14. Contato

Dúvidas sobre estes termos? Entre em contato:

• Email: contato@brorder.com.br